Bem-vindo ao Katalogix. Este documento ("Termos de Uso" ou "Termos") regula o uso da plataforma Katalogix, disponível em katalogix.com.br, oferecida por BASTON SOFTWARE LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 62.861.266/0001-86 (doravante "Katalogix", "nós", "nossa" ou "Plataforma").
Estes Termos constituem um contrato eletrônico vinculante entre o Katalogix e você ("Usuário" ou "você"). Ao clicar em "Criar conta", "Aceito os termos", ou ao acessar e utilizar a Plataforma de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se você não concorda com alguma disposição, não utilize a Plataforma.
Estes Termos respeitam a legislação brasileira aplicável, em especial: Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990 — "CDC"), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 — "MCI"), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — "LGPD") e Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico).
1. Definições
- Plataforma: conjunto de softwares, sites, aplicativos, APIs e serviços oferecidos sob a marca Katalogix.
- Usuário / Lojista: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída que cria conta na Plataforma para gerenciar uma loja.
- Conta: registro pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma.
- Loja: catálogo digital criado pelo Usuário, exposto publicamente em endereço fornecido pelo Katalogix.
- Conteúdo do Usuário: qualquer informação publicada pelo Usuário (textos, imagens, preços, dados de contato, formulários, etc.).
- Visitante: pessoa que acessa publicamente uma Loja hospedada no Katalogix.
- Lead: pessoa que preenche um formulário de interesse em produto publicado pelo Usuário.
- Plano: nível de assinatura contratado pelo Usuário, com limites e recursos próprios.
2. Aceitação e capacidade
Para usar a Plataforma, você declara que:
- Possui plena capacidade civil (maior de 18 anos) ou está representado por seus responsáveis legais;
- Tem poderes para celebrar este contrato em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa;
- Não está proibido por lei, ordem judicial ou ato administrativo de utilizar serviços de software ou de comércio eletrônico no Brasil.
O cadastro de menores de 18 anos somente é admitido sob supervisão e responsabilidade direta dos pais ou responsáveis legais, que respondem solidariamente pelos atos do menor na Plataforma.
3. Sobre o serviço
O Katalogix é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a criação, gestão e divulgação de catálogos digitais de produtos. O Usuário pode cadastrar produtos, imagens e informações da loja, gerar um link público compartilhável e receber leads através de formulários de interesse.
Os recursos e limites disponíveis variam conforme o Plano contratado. As condições atualizadas estão em katalogix.com.br/#pricing e prevalecem sobre eventuais materiais de marketing anteriores.
O Katalogix é uma ferramenta de catálogo, não um marketplace. Não intermediamos pagamentos do consumidor final ao Usuário, não realizamos entrega de produtos e não somos parte das transações comerciais entre o Usuário e seus clientes.
Recursos identificados como "beta", "experimental" ou "em breve" são oferecidos sem garantias, podem ser modificados, suspensos ou removidos a qualquer tempo, sem direito a indenização.
4. Cadastro, conta e segurança
- O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las assim durante toda a vigência do contrato.
- Cada Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda da senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
- Cada Conta gerencia uma única Loja. Quem cria a Conta é o titular ("dono") da Loja.
- É vedado criar Conta com dados de terceiros, identidade falsa, ou em nome de pessoa jurídica sem autorização.
- O Usuário deve notificar imediatamente o Katalogix em caso de uso não autorizado, suspeita de comprometimento da Conta ou perda das credenciais.
- O Katalogix poderá exigir verificação adicional (e-mail, telefone, documento) quando houver indícios de risco, fraude ou uso indevido.
5. Planos, pagamentos, renovação e cancelamento
O Katalogix oferece planos gratuitos e pagos. As condições financeiras (valor, ciclo, limites e recursos) são apresentadas antes da contratação e ficam acessíveis no painel do Usuário.
- Cobrança: os pagamentos são processados pelo nosso parceiro Mercado Pago. Não armazenamos dados completos de cartão de crédito.
- Renovação automática: assinaturas pagas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
- Cancelamento: o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio painel, sem multa. O acesso aos recursos pagos permanece ativo até o fim do período já pago.
- Reembolso: períodos já iniciados não são restituídos proporcionalmente, ressalvado o direito de arrependimento (Seção 6) e demais hipóteses do CDC.
- Inadimplência: em caso de falha no pagamento, o acesso a recursos pagos pode ser suspenso ou rebaixado ao plano gratuito até regularização. Após 30 dias de inadimplência contínua, a Conta poderá ser encerrada e o conteúdo removido conforme a Política de Privacidade.
- Reajustes: os preços podem ser reajustados, com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail e na Plataforma. O Usuário poderá cancelar antes do reajuste sem ônus.
- Tributos: os valores anunciados podem ou não incluir tributos, conforme indicado no momento da contratação. O Usuário é responsável por suas próprias obrigações fiscais decorrentes da atividade comercial exercida na Plataforma.
6. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física consumidora que contratar plano pago à distância (online) poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do serviço, o que ocorrer por último.
Para exercer o direito, basta enviar pedido de cancelamento por e-mail ([email protected]) ou pelo painel, identificando a Conta. Os valores eventualmente pagos serão restituídos integralmente pelo mesmo meio de pagamento, em até 7 dias úteis após o pedido, nos termos do Decreto 7.962/2013.
7. Conteúdo do Usuário
Todo Conteúdo do Usuário é de responsabilidade exclusiva de quem o publicou. Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário declara, sob as penas da lei, que:
- É titular ou possui autorização legítima para uso de imagens, marcas, logotipos e textos publicados;
- O Conteúdo não viola direitos autorais, de marca, de imagem, de privacidade ou qualquer outro direito de terceiros;
- As informações de produto (preço, descrição, condições, disponibilidade, prazo de entrega) são verídicas, atuais e não enganosas;
- Cumpre integralmente a legislação aplicável à atividade comercial exercida (consumidor, fiscal, sanitária, ambiental, etária, etc.);
- É o responsável exclusivo pela relação comercial com seus clientes — incluindo proposta, venda, faturamento, entrega, garantia, troca, devolução, atendimento e direito de arrependimento do consumidor final.
Ao publicar Conteúdo, o Usuário concede ao Katalogix licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, processar, indexar, redimensionar, otimizar, exibir e distribuir esse Conteúdo exclusivamente para a finalidade de operação da Plataforma (exibir a Loja pública, manter backups, gerar versões otimizadas de imagem, etc.). A licença vigora enquanto o Conteúdo estiver hospedado e termina quando o Usuário o remove ou encerra a Conta, respeitados os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade.
O Katalogix não pré-modera o Conteúdo do Usuário. Não temos obrigação de revisar previamente o que é publicado, mas reservamos o direito de fazê-lo.
8. Notificação e remoção de conteúdo (notice and takedown)
Em conformidade com o art. 19 do Marco Civil da Internet, o Katalogix somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de Conteúdo do Usuário se, após ordem judicial específica, deixar de tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado.
Sem prejuízo do disposto acima, qualquer pessoa que se sentir lesada por Conteúdo publicado em uma Loja pode enviar notificação extrajudicial para [email protected], contendo:
- Identificação completa do notificante (nome, CPF/CNPJ, e-mail e endereço);
- URL específica do conteúdo apontado;
- Descrição clara da violação alegada e fundamento legal;
- Documentos que comprovem a titularidade do direito invocado, se aplicável;
- Declaração, sob as penas da lei, de que as informações prestadas são verdadeiras.
Em hipóteses específicas previstas em lei (como conteúdo de nudez não consentida, art. 21 do MCI), a remoção poderá ocorrer mediante simples notificação extrajudicial.
9. Condutas proibidas, anti-fraude e suspensão
É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:
- Publicar Conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, fraudulento ou enganoso;
- Comercializar produtos ou serviços proibidos por lei (drogas, armas, conteúdo adulto sem regulamentação, falsificações, produtos sob receita médica sem autorização, etc.);
- Utilizar a Plataforma para enviar spam, phishing, malware, golpes (incluindo "phishing scams" envolvendo pagamentos), ou qualquer prática abusiva;
- Tentar acessar, copiar, descompilar, sondar, "fuzzar" ou interferir no funcionamento técnico da Plataforma;
- Realizar engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping), uso indevido das APIs ou tentativa de extração massiva de dados;
- Utilizar dados públicos da Plataforma (Conteúdo de outras Lojas, Visitantes, Leads) para treinamento de modelos de inteligência artificial sem autorização escrita;
- Revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita;
- Burlar ou tentar burlar limites do Plano (criar múltiplas Contas, usar identidades falsas para multiplicar o uso gratuito);
- Praticar concorrência desleal, parasitismo ou imitação confusória da marca Katalogix;
- Violar leis brasileiras ou internacionais aplicáveis ao seu uso da Plataforma.
O Katalogix poderá remover Conteúdo, suspender, restringir ou encerrar Contas que descumpram estes Termos, sem aviso prévio em casos de violação grave, ilegalidade, risco de segurança ou indícios de fraude. A suspensão ou encerramento por violação não gera direito a reembolso.
10. Propriedade intelectual
O nome "Katalogix", o logotipo, a marca, os elementos visuais, a interface, o código-fonte, a estrutura e organização do banco de dados, os textos institucionais e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Baston Software LTDA - ME e estão protegidos pela legislação de direito autoral (Lei 9.610/1998), de software (Lei 9.609/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996).
O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos. É expressamente proibido reproduzir, copiar, modificar, distribuir, publicar, exibir, vender ou criar obras derivadas a partir da Plataforma sem autorização escrita.
O Conteúdo do Usuário (produtos, imagens, textos próprios) permanece de propriedade do Usuário, sujeito apenas à licença descrita na Seção 7.
11. Disponibilidade, manutenção e suporte
Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem livre de erros. A Plataforma poderá ficar indisponível por:
- Manutenções programadas (com aviso prévio sempre que possível);
- Manutenções emergenciais;
- Falhas em provedores de infraestrutura, internet, energia ou telecomunicações;
- Caso fortuito ou força maior (Seção 17).
O suporte é prestado por e-mail. Os planos pagos têm prioridade na fila de atendimento. Não há garantia de SLA, prazos de resposta ou tempo médio de solução, salvo se expressamente acordado em contrato específico.
12. Garantias e isenções
Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias adicionais de qualquer natureza, expressas ou implícitas, exceto aquelas previstas obrigatoriamente pelo Código de Defesa do Consumidor para o Usuário consumidor.
Não garantimos que a Plataforma será adequada a qualquer finalidade específica do Usuário, que estará livre de bugs ou interrupções, ou que aumentará vendas, leads ou faturamento do Usuário.
13. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação brasileira, o Katalogix não se responsabiliza por:
- Lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, prejuízos indiretos, morais reflexos ou danos consequenciais decorrentes do uso ou indisponibilidade da Plataforma;
- Conteúdo, ofertas, preços, condutas ou descumprimento contratual de Usuários;
- Relação comercial entre o Usuário e seus clientes finais — incluindo qualidade, vícios, garantia, entrega, pagamento, troca, devolução, direito de arrependimento do consumidor final e cumprimento de obrigações legais;
- Falhas decorrentes de fatos de terceiros (provedores, internet, energia), eventos imprevisíveis ou inevitáveis;
- Perda de Conteúdo do Usuário decorrente de exclusão acidental pelo próprio Usuário, encerramento da Conta ou expiração dos prazos de retenção previstos na Política de Privacidade.
Salvo nos casos de dolo, culpa grave ou hipóteses em que a limitação seja vedada por lei (especialmente CDC), a responsabilidade total e agregada do Katalogix por qualquer fato relacionado a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Katalogix nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.
14. Indenização pelo Usuário
O Usuário se obriga a defender, isentar e indenizar a Baston Software LTDA - ME, suas subsidiárias, sócios, administradores, empregados, prepostos e parceiros contra qualquer reclamação, ação judicial, multa, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de:
- Conteúdo publicado pelo Usuário;
- Violação destes Termos ou da legislação aplicável pelo Usuário;
- Reclamações de clientes do Usuário relativas a venda, entrega, garantia, qualidade ou cumprimento contratual;
- Reclamações de terceiros por violação de direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidade ou marca em razão do Conteúdo do Usuário;
- Atividades fraudulentas, ilegais ou abusivas praticadas pelo Usuário ou por terceiros utilizando sua Conta.
O Katalogix se reserva o direito de assumir, às suas expensas, a defesa exclusiva de qualquer reclamação que de outro modo seria objeto de indenização pelo Usuário, que se obriga a cooperar de forma razoável e tempestiva.
15. Encerramento da Conta e do contrato
O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando por e-mail. Após o encerramento, o Conteúdo será removido conforme prazos descritos na Política de Privacidade.
O Katalogix poderá encerrar a Conta unilateralmente, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:
- Violação grave destes Termos;
- Uso ilegal, fraudulento ou abusivo da Plataforma;
- Inadimplência prolongada (acima de 30 dias);
- Inatividade prolongada da Conta (acima de 12 meses sem login, com aviso prévio de 30 dias);
- Determinação judicial ou administrativa;
- Descontinuação total ou parcial do serviço, com aviso prévio de pelo menos 30 dias e devolução proporcional dos valores pagos não usufruídos.
O encerramento não afeta direitos e obrigações já constituídos antes da rescisão (especialmente Seções 7, 10, 13, 14, 19, 21 e 23, que sobrevivem à rescisão).
16. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em práticas de mercado. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso visível na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a vigência da nova versão implica concordância com a atualização. Se você não concordar, pode encerrar a Conta antes do início da vigência sem ônus.
A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização".
17. Caso fortuito e força maior
Nenhuma das partes será responsável por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, pandemias, guerras, atos de autoridade, falhas generalizadas de infraestrutura (energia, internet, datacenters), ataques cibernéticos massivos, greves e atos de terceiros fora do controle razoável da parte afetada.
18. Comunicações eletrônicas e notificações
O Usuário concorda em receber comunicações do Katalogix por meios eletrônicos (e-mail cadastrado, avisos no painel, notificações na Plataforma) e reconhece que tais comunicações têm plena validade jurídica para todos os efeitos.
Notificações ao Katalogix devem ser enviadas para [email protected] ou para o endereço da sede registrada no CNPJ.
19. Cessão e transferência
O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar estes Termos ou qualquer direito decorrente deles sem o consentimento prévio e por escrito do Katalogix. O Katalogix poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante simples comunicação ao Usuário com 30 dias de antecedência.
20. Disposições gerais
- Independência das cláusulas: a invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará as demais, que continuarão em vigor.
- Não renúncia: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
- Integralidade do acordo: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e quaisquer condições específicas aceitas no momento da contratação, representam o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos, propostas ou comunicações anteriores.
- Idioma: a versão oficial e vinculante destes Termos é em português do Brasil. Eventuais traduções têm finalidade meramente informativa.
- Independência das partes: nada nestes Termos cria vínculo trabalhista, societário, de representação ou de mandato entre as partes.
21. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet, e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado também com a Política de Privacidade.
22. Lei aplicável, foro e prazo prescricional
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para o Usuário consumidor, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do CDC. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de domicílio da Baston Software LTDA - ME, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Eventual pretensão de qualquer das partes prescreverá nos prazos legais aplicáveis, observando o princípio da boa-fé objetiva.
23. Contato
Dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para:
- E-mail: [email protected]
- Razão social: Baston Software LTDA - ME
- CNPJ: 62.861.266/0001-86